Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200294666O administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo na Administração Pública Fede...1457941200294666Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosO administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo na Administração Pública Federal, tem os seguintes direitos perante esta, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: Ater vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, quando tiver assistido por advogado. Bfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, exceto a obtenção de cópias.Dser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão protelar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Eformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168041Direito AdministrativoO ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:Questão 457941200363510Direito AdministrativoAssinale a alternativa que se refere ao princípio da licitação.Questão 457941200849226Direito AdministrativoConceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e pertencem à Administração Pública Indireta, são criadas por lei esp...Questão 457941200869947Direito AdministrativoA opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:Questão 457941201024631Direito AdministrativoUm município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e co...Questão 457941201066398Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...Questão 457941201276051Direito AdministrativoAcerca da Lei n° 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.Questão 457941201486812Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo: I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administ...Questão 457941201506416Direito AdministrativoNos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer...Questão 457941202009239Direito AdministrativoEntre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a ob...