Considerando-se a Lei Municipal nº 1.214/1968

Q: Considerando-se a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, em relação aos autos de infração, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais e outros funcionários para isso designados pela Câmara. | B) Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada neste, pela autoridade que o lavrar, com assistência de duas testemunhas que também assinarão. | C) É autoridade para julgar os autos de infração e arbitrar multas o Diretor de Obras e Viação ou seu substituto legal, este quando em exercício. | D) Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal consigna a violação das disposições deste Código e de outras leis, outros decretos e outros regulamentos do Município. | E) Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente o nome de quem os lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

457941200294685

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas de Canoas | Legislação Municipal de Canoas

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, em relação aos autos de infração, assinalar a alternativa INCORRETA:

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