Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa
forma, é correto afirmar que
A lei orgânica disciplinará as formas de participação do
usuário na Administração Pública direta e indireta, e
regulará as reclamações relativas à qualidade dos
serviços públicos.
B a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
meramente educativo, sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal.
C lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta,
regulando unicamente as reclamações relativas à
prestação dos serviços públicos em geral.
D a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.
E os atos de improbidade administrativa importarão a
cassação dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, excluída eventual ação penal.