A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicávei...

Q: A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa c

A) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública. | B) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré. | C) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa. | D) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade. | E) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.

457941200294824

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes púb...

Questões relacionadas para praticar

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes púb...

Questões relacionadas para praticar