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No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do...
A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo: I. A natureza especial...
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação...
Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
O poder de Polícia Administrativa será exercido sobre qualquer tipo de publicidade, principalmente a de gênero alimentício. Diante do exposto, analise...
Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de verificação da requisição administrativa.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerc...
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no ...