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Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?

Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como se trata de um ...

Qual é a função das agências reguladoras no contexto da Administração Pública indireta?

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Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontad...

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Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fase de habilitação em licitação.

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se ima...

Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir ma...