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De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admini...
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...
Julgue o item.O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fi...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.A administração indireta do Estado é...
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sente...
Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de ...
No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.
A respeito das noções de licitação pública, julgue o item.O diálogo competitivo, o concurso e o pregão são exemplos de modalidades de licitação.
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.O processo de compras públicas deve observar as condições ...