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Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o proce...

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457941200295466
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse respeito, julgue o item que se segue.


O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.

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