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Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O conceito de supremacia do interesse público é indeterminável.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é ...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Apenas as autoridades...
Com base nas disposições legais referentes ao controle da Administração Pública, incluindo o controle exercido pela própria administração, bem como o ...
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e l...
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Agentes necessários praticam atos em situações excepcionais, em colaboração com o poder público.
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.No âmbito da administração indireta, a desconcentração é a distribuição...