A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários d...

O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — ...

Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - A propriedade predial e territorial urbana. II - A tran...

Em relação à nota fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y...

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Territó...

Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre...

As taxas constituem uma importante fonte de arrecadação para os Municípios. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando...

Analisar a sentença abaixo: Podemos definir que o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência...

A alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

O fator gerador não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e cobra da pessoa a quem aproveita aquela ...