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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Lorena - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Proteção Jurídica do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Problemas ou insatisfação com alguma empresa, loja ou fornecedor que desrespeite os direitos garantidos pelo CDC e outras regulamentações consumeristas, podem ser recebidos e tratados pelo Procon; tais como:
I - Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc.).
II - Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços ou atraso ou não entrega de um produto.
III – Não cumprimento de decisão em ação de pequena causa (até 40 salários mínimos) no Juizado Especial Cível envolvendo o direito do consumidor.