É possível que os Tribunais de Contas apreciem a C...

Q: É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público?

A) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público, não das leis. | B) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público e das leis, pois tal prerrogativa não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | C) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e/ou atos do Poder Público. | D) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle de Constitucionalidade e Fiscalização Externa

É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público?

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