Questões de Concursos Sobre Controle da Administração Pública

1

457941201044610

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas

Ana foi nomeada para ocupar o cargo em comissão X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa. Na mesma época, Maria, que ocupava exclusivamente o cargo em comissão Y, requereu e teve deferida, pelo órgão competente, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço.

Com os olhos voltados às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é correto afirmar que essa estrutura de poder

A

caso seja requerido pelo Poder Judiciário do Estado Alfa, deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.

B

deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.

C

somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana, não da aposentadoria de Maria.

D

não deve examinar a legalidade, para fins de registro, nem da admissão de Ana nem da aposentadoria de Maria.

E

somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da aposentadoria de Maria, não da admissão de Ana.

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2

457941200850707

Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU

A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentado- rias, reformas e pensões. Com respeito a essa atribuição, verifica-se que:

A

a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato composto, por meio do qual caberá à Administração Pública conceder o benefício, mas a sua exequibilidade dependerá de posterior verificação pelo Tribunal de Contas

B

a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa pelas manifestações convergentes da Administração Pública e do Tribunal de Contas

C

a concessão de aposentadoria, reforma e pensão se dá por meio de um processo administrativo, cuja decisão final e definitiva caberá ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar a legalidade do benefício requerido e promover o seu registro, se o pedido for deferido

D

caberá ao Tribunal de Contas examinar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, podendo negar o registro, caso julgue que os requisitos para a concessão do benefício não estejam presentes, ou até rever o ato de concessão, para aumentar ou reduzir o valor dos proventos ou pensão fixados

E

o registro das aposentadorias, reformas e pensões não é requisito de validade e eficácia desses benefícios, caracterizando-se como um ato formal, que confere publicidade ao ato de concessão

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3

457941200984809

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Tipos de Controle | Controle Externo: Classificações e Conceitos

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.

B

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C

O controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los.

D

No que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo.

E

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.

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4

457941200639927

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Auditoria Externa | Tipos de Controle | Definição de Controle Externo

Quanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por desempenho, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de os deveres de eficiência e de prestação de contas por desempenho serem exigidos do setor público, inclusive em alguns dispositivos constitucionais, observa-se que os mecanismos de responsabilização por desempenho não são tão claros e reconhecidos quanto os mecanismos de responsabilização por conformidade a normas.

B

O ambiente no qual se desenvolve a responsabilização por desempenho é mais previsível e padronizável do que o ambiente de comando e controle da responsabilização mediante controles procedimentais.

C

O tratamento das informações sobre desempenho deve ser voltado para o público em geral e para o Legislativo, ambos especialistas, pois, de outro modo, elas seriam inúteis para a promoção da transparência, do debate democrático e da responsabilização mediante controle social.

D

O controle externo da Administração Pública é exercido pelos parlamentos com o auxílio de órgãos técnicos, chamados de entidades de fiscalização inferior (EFI).

E

Os instrumentos tradicionais de fiscalização, processamento e punição usados pelos órgãos de controle no exercício do tradicional e relevante controle da legalidade são adequados e suficientes para o exercício da responsabilização por desempenho.

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5

457941200210415

Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Definição de Controle Externo | Controle Externo: Classificações e Conceitos

O auditor independe, tanto como pessoa física quanto como pessoa jurídica, é aquele que conduz o trabalho, aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre a informação do objeto, verificando se ela está livre de distorções relevantes. Em relação ao trabalho do auditor independente, é INCORRETO afirmar que

A

os requisitos éticos referentes a competências, em alguns casos, podem ser cumpridos pelo auditor independente, ao utilizar o trabalho de especialista.

B

o trabalho não deve ser aceito, se o conhecimento preliminar sobre as circunstâncias do trabalho indicar que os requisitos éticos referentes à competência não serão cumpridos.

C

o auditor independente divide a responsabilidade pela conclusão de asseguração emitida, e essa responsabilidade é reduzida pelo uso que ele faça de seu especialista ou de outros auditores.

D

o auditor independente pode aceitar as constatações ou conclusões do especialista como evidências adequadas, se concluir que o trabalho do especialista seguiu as normas aplicáveis e foi adequado aos propósitos do auditor.

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6

457941201630875

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU

A realização de auditoria de natureza contábil por parte do TCE-RS em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público pode ser feita por iniciativa

A

do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

B

do Supremo Tribunal Federal.

C

do Ministério Público.

D

de Comissão Técnica ou de Inquérito.

E

de partido político.

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7

457941201272031

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

A

somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;

B

pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

C

não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;

D

somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;

E

não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;

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8

457941201974653

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.

A

CERTO

B

ERRADO

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9

457941201898792

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas | Jurisprudência do STF

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores públicos municipais em decorrência da inobservância das normas de direito financeiro.

A

ERRADO

B

CERTO

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10

457941201691793

Ano: 2025Banca: UEGOrganização: UEGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de

A

contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

B

contrabando de cigarro quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.

C

lesão corporal leve, praticada em circunstância de violência doméstica.

D

apetrechos de moeda falsa, de competência da Justiça Estadual.

E

violação de direito autoral, o qual desafia ação pública incondicionada.

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