Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941201691793De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação do princípio da insignificância no cr...1457941201691793Ano: 2025Banca: UEGOrganização: UEGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STFDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime deAcontravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.Bcontrabando de cigarro quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.Clesão corporal leve, praticada em circunstância de violência doméstica. Dapetrechos de moeda falsa, de competência da Justiça Estadual. Eviolação de direito autoral, o qual desafia ação pública incondicionada.ResponderQuestões relacionadas para praticar