Questões

podem ser transpostos para carreiras distintas, que possuam atribuição funcional equivalentes às desempenhadas ao tempo da promulgação da Constituição.

podem integrar o regime próprio de previdência social, caso haja autorização legislativa do ente federativo a que estejam vinculados.

equiparam-se aos servidores públicos previamente aprovados em concurso público, para todos os efeitos.

caso fossem servidores celetistas ao tempo da promulgação da Constituição Federal, não poderiam ser transformados em servidores estatutários.

não podem ser sujeitos ao regime próprio de previdência social.

É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público.

É constitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

O Tribunal de Contas pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de uma norma, quando a medida se mostrar imprescindível para o exercício do controle externo. 

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

Inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. 

Indispensável autorização expressa dos associados para cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

Indispensável a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

Inconstitucional lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.

Inconstitucional lei que afasta o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial.

os dados protegidos por sigilo fiscal somente podem ser compartilhados com membros do Poder Legislativo mediante autorização judicial. 

a decisão administrativa está incorreta, pois o sigilo fiscal de dados custodiados pela Administração Pública não pode ser oposto a parlamentar.

os dados protegidos por sigilo fiscal devem ser compartilhados com o parlamentar, mas este será responsabilizado por eventuais danos causados em função do seu compartilhamento com terceiros, pois a imunidade parlamentar material não se estende a esse caso.

o sigilo fiscal não pode ser quebrado isoladamente pelo vereador, mas poderá ser por decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que o pedido da comissão seja motivado e justificada a pertinência da medida.

o parlamentar tem o direito de ter vista integral de processo administrativo que contenha dados protegidos por sigilo fiscal, desde que assuma o compromisso de não compartilhar essas informações com terceiro.

dos poderes implícitos.

da responsabilidade ampliada por alcance.

da encampação dos poderes. 

da dupla imputação. 

da puissance publique. 

É constitucional lei estadual que, com o objetivo de restringir emissão de radiação não ionizante por antenas de transmissão de telefonia celular, impõe às concessionárias de serviços de telecomunicação obrigações relativas a regras de padronização na instalação desses equipamentos.

É inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar no fardamento dos policiais civis e militares o respectivo número de registro.

É constitucional lei estadual que autoriza o ente público a considerar o pagamento de benefício previdenciário a inativos e pensionistas originários da área da educação como investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art. 212, caput, da Constituição Federal.

É constitucional lei estadual que determina a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.

o prazo para se questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 3 anos, contado da data em que o outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado.

a prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é do candidato aprovado, durante o prazo de validade do certame.

o teste de capacidade física, em concurso público, somente pode ser exigido se houver apenas a previsão no edital do certame.

o candidato a concurso público pode conseguir a alteração das datas e horários previstos no edital, por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.

A pandemia, a crise econômica e o limite prudencial atingido para despesas com pessoal são motivos suficientes para se deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

ERRADO

CERTO

Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação. 

Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. 

A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim. 

É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento. 

As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais. 

ERRADO

CERTO