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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos
dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a
jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento
ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Jurisprudência do STF
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo na administração pública.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício,
alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de
labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado
para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da
concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três
anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o
tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por
verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor
resolve a situação-problema apresentada.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas | Jurisprudência do STF
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores
ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos,
pode haver modulação dos efeitos da alteração no
interesse social e no da segurança jurídica.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da
Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Direito Liquido e Certo.
Denegação da Segurança.
1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de
eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis
por irregularidades no trato de recursos públicos.
2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto de vista da segurança jurídica e da
liberdade econômica, não se afeiçoa àquele estrito rol de direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser
operacionalizada pelo Poder Judiciário. E equivocado equiparar, para fins de proteção judicial, o conteúdo de
comunicações telefônicas de cidadãos à desconsideração, em situações pontuais e fundamentadas, da pessoa
jurídica. Não há, nessa hipótese, supressão ou malferimento de qualquer direito fundamental, seja do sócio
pessoa física, seja da empresa pessoa jurídica.
3.É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o
patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o
contraditório e a ampla defesa.
4. Segurança denegada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor
medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
A Constituição Federal, no artigo 19 do ADCT, concedeu
uma estabilidade excepcional para servidores públicos
que estavam em exercício há pelo menos cinco anos
continuados na data da promulgação da Constituição
Federal e que não foram admitidos mediante prévia
aprovação em concurso público. Nos Estados-Membros
e nos municípios brasileiros há um número expressivo
de agentes públicos sujeitos a esse regime, o que tem
levado o Supremo Tribunal Federal a se posicionar sobre
as consequências jurídicas desse dispositivo. Com base
na jurisprudência da Corte, é correto afirmar que esses
servidores