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Considerando as disposições da Lei n.º 11.504/1996 do estado do Par...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ADAPAR📚 Medicina Veterinária
#Regulamentos e Legislação

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ADAPAR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200295716
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ADAPARDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação
Considerando as disposições da Lei n.º 11.504/1996 do estado do Paraná, julgue os próximos itens.

I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.

II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.

III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.

IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.

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