Em relação ao trabalho portuário e a organização d...

Q: Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei n°12.815/2013, é correto afirmar:

A) O operador portuário responde de maneira subsidiária pelos débitos do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso ao trabalhador portuário avulso. | B) É facultado ao órgão de gestão de mão de obra ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. | C) O crédito decorrente da relação de trabalho avulso prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após a última atividade laborativa. | D) À autoridade portuária, assim entendida aquela a quem incumbe a administração do porto organizado, compete diretamente selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso. | E) Ao órgão de gestão de mão de obra avulsa compete elaborar e divulgar norma que regule a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso, remetendo ao sindicato dos trabalhadores avulsos o inteiro teor da norma.

457941200295784

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Contratos Trabalhistas | Contratos Especiais de Trabalho

Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei n°12.815/2013, é correto afirmar:

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