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Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à aplicaç...

📅 2016🏢 IDECAN🎯 Câmara Municipal de Aracruz - ES📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Aplicação de Normas Processuais

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457941200295870
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Aracruz - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Aplicação de Normas Processuais

Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à aplicação das normas processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
III. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas conjuntamente.

Estão corretas as afirmativas

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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IDECAN no concurso para Câmara Municipal de Aracruz - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Aplicação de Normas Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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