Questões

O terceiro, com ou sem interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação 

Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.

Aplica-se o segredo de justiça aos processos que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes, mas não aos sobre casamento e união estável.

Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado. 

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. 

as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.

o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.

uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.

poderá propor a ação no foro de eleição, no domicílio da autora ou em outro foro que entender adequado ao autor para pleitear seus direitos.

deverá atribuir à causa o valor correspondente ao valor do contrato de empréstimo, incluindo a parte controversa e incontroversa, limitada ao valor máximo de 12 prestações mensais.

deverá orientar Maria a suspender os pagamentos de todos os valores, mesmo os incontroversos, sob pena de configuração de renúncia tácita ao direito de pleitear a revisão contratual.

deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

poderá fazer pedido genérico postulando a revisão de todo o contrato, sendo que, após o deferimento do pedido, em liquidação por arbitramento, será quantificado o quanto deverá ser pago por Maria à instituição financeira.

A alteração superveniente de competência absoluta do órgão judiciário em que tramitava o processo. 

A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo.

Que o juízo perante o qual tramitava a ação não era adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.

A existência de pretensão de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito.

No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime presidencialista.

A lei nova deve sempre revogar uma lei anterior

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes produzir provas desnecessárias à defesa do direito.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins pessoais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

ERRADO

CERTO

Sentença que indefere a intervenção de terceiros. 

Julgamento de agravo interno. 

Julgamento de embargos de declaração. 

Sentenças homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

Julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.