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O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.

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457941200913185
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo | Aplicação de Normas Processuais
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.  
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