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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirm...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (2023), o papel exercido pela sociedade na fiscalização do uso dos recursos públicos, a...
Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e...
O ato administrativo poderá ser invalidado se apresentar:
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
É correto afirmar sobre o ato administrativo
Joaquim da Silva, servidor público da administração direta federal, concorreu em disputa eleitoral e acabou investido no mandato de Prefeito do Municí...