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Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo: I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ...
Analise as assertivas acerca dos servidores públicos: I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ev...
Concessão de serviço público:
É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença...
Analise as assertivas abaixo I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que...
O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais ...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa: I. Qualquer pessoa poderá representar ao Ministério Público para que seja apurada a...
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exer...