A edição 9 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) define como restos a pagar todas as
despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou
anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício
financeiro vigente.
Sobre esse tema, assinale com V as afirmativas verdadeiras
e com F as falsas.
( ) A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar
não observa totalmente os estágios da execução
da despesa orçamentária (empenho, liquidação e
pagamento) previstos na Lei nº 4.320/1964.
( ) A inscrição de restos a pagar deve observar
as disponibilidades financeiras e condições da
legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, conforme estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) As despesas inscritas em restos a pagar,
processadas ou não, serão pagas em exercícios
seguintes, desde que liquidadas.
( ) Serão inscritas em restos a pagar não processados
as despesas liquidadas e não pagas no exercício
financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço,
a obra ou o material contratado tenha sido prestado
ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do
artigo 63 da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a sequência correta.