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De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que ...
Levando-se em consideração o artigo 5° do Código Tributário Nacional, são considerados tributos:
Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:“I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço ...
Relativamente ao imposto sobre a propriedade territorial rural, em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que apresenta um imposto cuja competência é da União: I – ITR.II – IPVA. III – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer ...
Com relação à competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:É vedado à União, aos Estados, ao Distrito...
Com base na legislação tributária vigente no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tributo aplicado especificamente sobre o consu...
O lançamento é uma providência necessária, à cargo da Administração, que confere liquidez e certeza ao crédito tributário, possibilitando sua exigênci...
Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre Impostos e Taxas, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alter...