Acerca dos princípios que limitam e informam o Dir...

Q: Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

A) Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis. | B) Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidadestricta, permite a analogia em in malam partem. | C) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro. | D) O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

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Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

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