Assinale a alternativa correta para o caso de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto sobre
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos
reais, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou
regulamento, no Município de São Paulo.
A O valor devido sofrerá acréscimo de multa calculada
à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento),
por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 10% (dez por cento), desde que não iniciado
o procedimento fiscal.
B Quando apurado, pela fiscalização, o recolhimento
do imposto feito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do
prazo de 10 (dez) dias, à razão de 20% (vinte por
cento) do valor do imposto devido e atualizado.
C No caso de falsificação de documento, o imposto
será exigido com o acréscimo de multa de 100%
(cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos.
D Serão cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, que incidirão sobre o valor principal do imposto
devido, atualizado monetariamente.
E Haverá multa moratória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o
débito pela fiscalização.