A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada, mas esse valor pode se tornar desproporcional a de...

No que diz respeito às imunidades e às isenções do pagamento do IPTU, em conformidade com a Lei Municipal nº 230/1991 — Código Tributário do Município...

Em relação à constituição de crédito tributário, analisar a sentença abaixo: O lançamento é um procedimento de exigibilidade do tributo; trata-se de u...

Assinalar a alternativa que NÃO representa uma modalidade de extinção do crédito tributário.

A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o prev...

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analisar os itens abaixo: I. Na...

Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, assinalar a alternativa que pre...

Em relação às limitações do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseando−se na Constituição Federal, assinalar a alter...

Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo a taxa pertencente ao primeiro grupo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — C...

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em: