Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA .
A A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustíveis) poderá
ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade genérica.
B Compete ao Senado Federal fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta
de seus membros.
C O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis) incide na transmissão
entre pessoas vivas, a qualquer título, gravando inclusive a doação não onerosa de bens imóveis, a permuta
de bens imóveis, bem como a celebração do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel.
D José, residente em Curitiba, vende para Antônio, residente em Ponta Grossa, imóvel urbano localizado em Londrina.
O ITBI, nesse caso, é devido à Ponta Grossa, pois o sujeito ativo do imposto é o município onde se localiza o
adquirente do imóvel.
E Caio criou uma empresa do ramo imobiliário com o fim de locação e compra e venda de bens imóveis. Ao integralizar
o capital, transferiu para sua empresa um imóvel onde será sua sede e no qual irá funcionar a respectiva atividade.
Nesse caso, há imunidade do ITBI, já que a transferência do imóvel se deu em razão de incorporação ao patrimônio
da pessoa jurídica em realização de capital.