Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200296785No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa corr...1457941200296785Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta. AA interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça.BNão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. CO juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial. DA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal. EA decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159938Direito Processual PenalSobre as características do inquérito pode se dizer que ele é:Questão 457941200714457Direito Processual PenalA prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:Questão 457941200735504Direito Processual PenalSegundo o código de processo penal o mandado de busca domiciliar deverá:Questão 457941200875656Direito Processual PenalConforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRE...Questão 457941200952614Direito Processual PenalQuanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:Questão 457941200965488Direito Processual PenalVisando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da...Questão 457941201373826Direito Processual PenalSobre os tipos de peritos estudados, no que tange os peritos Ad hoc, está correto afirmar:Questão 457941201472124Direito Processual PenalLeia as assertivas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circu...Questão 457941201596977Direito Processual PenalDe acordo com o artigo 6º, Inciso VIII do CPP, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:Questão 457941201936133Direito Processual PenalDentre as prisões cautelares, isto é, aquelas prisões decretadas antes da sentença final condenatória transitada em julgado, destaca-se a prisão preve...