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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo...
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interpos...
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.A interrupção do serviço público ...
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.É dispensável a licitação para a contratação de profiss...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem...
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipó...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.A revogação da licitação poderá ocorrer a ...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.As atividades de ins...