Sobre extinção da punibilidade, assinale a alterna...

Q: Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

A) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação; | B) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos; | C) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”); | D) se o autor, com 20 (vinte) anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos; | E) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.

457941200296939

Ano: 2011Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Perdão Judicial

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

Questões relacionadas para praticar

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

Questões relacionadas para praticar