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Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo disposição específica, os atos da
autoridade responsável pelo processo devem ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias