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O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito ...

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457941200297032
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, avalie as proposições:


I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.

II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.

III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.


Assinale a alternativa correta:
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