Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200297050Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social...1457941200297050Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é AInconstitucional, pois a definição de tributos e suas espécies é competência discriminada da União. BConstitucional, pois a instituição de outras fontes de custeio destinadas à expansão da seguridade social é competência residual da União.CConstitucional, pois as contribuições sociais materializam-se por lei ordinária no exercício da competência discriminada da União.DInconstitucional, pois trata de matéria reservada à lei complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200599648Direito TributárioAs hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941201158766Direito TributárioÀ luz do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microe...Questão 457941201413649Direito TributárioEm determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pre...Questão 457941201438023Direito TributárioConsiderando o percentual de participação do município de Esmeraldas em receitas tributárias federais e estaduais, nos termos da Lei Orgânica Municipa...Questão 457941201506888Direito TributárioA cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:Questão 457941201551282Direito TributárioO lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administra...Questão 457941201625257Direito TributárioCom base no art. 150, VI, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as situações hipotéticas ...Questão 457941201902980Direito TributárioO instituto da imunidade tributária compreende o direito fundamental à liberdade de crença. A limitação constitucional ao poder de tributar envolve:Questão 457941202033356Direito TributárioDe acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise a...Questão 457941202066437Direito TributárioA capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privati...