Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200297108O Decreto Federal no 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretr...1457941200297108Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SACO Decreto Federal no 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disciplinando queAo seu acesso será gratuito, porém o atendimento das demandas pode acarretar ônus para o consumidor.Bé vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.Co acesso ao SAC em dias úteis estará disponível, ininterruptamente, durante o horário comercial.Dpode ser prestado, facultativamente, por atendimento telefônico.Equando prestado por atendimento telefônico ao consumidor, pode ser disponibilizado exclusivamente por inteligência artificial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165961Legislação FederalConsiderando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, ...Questão 457941200265620Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.Questão 457941200806172Legislação FederalNos termos da Lei n° 11.091/2005, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão...Questão 457941201351646Legislação FederalA Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão ...Questão 457941201449672Legislação FederalNos termos da Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.Questão 457941201595702Legislação FederalLucas, proprietário de um imóvel situado na Alameda do Sol, nº 5, decide alugar seu imóvel para Gilberto. Preocupado com a possibilidade de Gilberto d...Questão 457941201599322Legislação FederalA legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título,...Questão 457941201641320Legislação FederalSobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201828182Legislação FederalO inquérito civilQuestão 457941202082055Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.