A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...

Q: A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A) Não se equipara a operações de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. | B) Para que um ente federativo possa cancelar créditos tributários, de qualquer valor, deverá atentar para as regras de renúncia fiscal previstas na LRF. | C) Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. | D) Se um determinado município não estiver efetivamente arrecadando um determinado imposto de sua competência institucional, estará impedido de receber transferências voluntárias. | E) Se ultrapassados os limites impostos para despesa com pessoal, não poderá o ente federado optar pela redução dos valores atribuídos aos cargos em comissão e funções de confiança.

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Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alte...

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alte...