Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200297248No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRE...1457941200297248Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA: AEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração. BÓrgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. CO processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular. DDe regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias. EOs princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200190008Direito AdministrativoO ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes ...Questão 457941200506289Direito AdministrativoEm conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos proce...Questão 457941200932687Direito AdministrativoSobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é CORRETO afirmar:Questão 457941201108687Direito AdministrativoA respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201136560Direito AdministrativoSobre o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201364904Direito AdministrativoA propósito do poder de polícia administrativa e sua conformação atual, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. A promoção d...Questão 457941201424443Direito AdministrativoUma empreiteira venceu uma licitação cujo objeto era a construção de um edifício. Logo após a assinatura do contrato, porém, antes de realizar qualque...Questão 457941201444715Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei 9.784/99 (Processo administrativo), sobre intimação, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201511072Direito AdministrativoSegundo Yussef Said Cahali, “entende-se a responsabilidade civil do Estado como sendo a obrigação legal, que lhe é imposta, de ressarcir os danos caus...Questão 457941201596548Direito AdministrativoDez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secr...