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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13...

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Matinhas - PB📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Matinhas - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200297288
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Matinhas - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
III- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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