Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
III- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
É CORRETO o que se afirma em: