No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o
licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras constituem instrumentos para a execução da
Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938,
editada em 31 de agosto de 1981. Segundo a Lei
Complementar 140/2011, que regula elementos sobre o
licenciamento ambiental, leia atentamente as
alternativas a seguir:
I. A atuação supletiva é a ação do ente da Federação
que visa a auxiliar no desempenho das atribuições
decorrentes das competências comuns, quando
solicitado pelo ente federativo originariamente
detentor das atribuições definidas nesta Lei
Complementar.
II. Os entes federativos podem valer-se de Comissão
Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais
e Comissão Bipartite do Distrito Federal; como
instrumento de cooperação institucional nas ações
administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de
suas formas e à preservação das florestas, da
fauna e da flora.
III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho
de meio ambiente no Município, a União deve
desempenhar as ações administrativas municipais
até a sua criação;
IV. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento
ou autorização, conforme o caso, de um
empreendimento ou atividade, lavrar auto de
infração ambiental e instaurar processo
administrativo para a apuração de infrações à
legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou
autorizada.
A sequência de afirmativas corretas é: