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O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece,...

📅 2011🏢 CESGRANRIO🎯 Petrobras📚 Direito Tributário
#Princípios Tributários Diversos#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Impostos Federais#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESGRANRIO no concurso para Petrobras. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos Federais, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária, Princípio da Capacidade Contributiva Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200297455
Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1º , que:

“O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.”

Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da
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