Fundamentado no Código de Posturas do Município de...

Q: Fundamentado no Código de Posturas do Município de Fagundes Varela, Lei nº 383/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. | B) Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se á a pena maior aumentada de dois terços. | C) A pena é de caráter pessoal, não obstante, os pais responderem pelos filhos menores, os tutores e curadores pelos seus pupilos e curatelados. | D) Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recursos, ao Prefeito, dentro do prazo de oito (8) dias. | E) O não cumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Fagundes Varela sujeita o infrator a pena de prisão.

457941200297509

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Fagundes Varela - RSDisciplina: Legislação Estadual

Fundamentado no Código de Posturas do Município de Fagundes Varela, Lei nº 383/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

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