Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200297547Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores públic...1457941200297547Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de GreveSegundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que Aa Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.Bas normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.Cdiferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.Da administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.Eo Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062327Direito AdministrativoSobre a teoria geral da improbidade administrativa, é correto afirmar:Questão 457941200111697Direito AdministrativoO princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados...Questão 457941200313572Direito AdministrativoO Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessioná...Questão 457941200423422Direito AdministrativoÉ um exemplo de serviço público uti singuliQuestão 457941200715290Direito Administrativo“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de p...Questão 457941200843142Direito AdministrativoSuponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito privado para integrar a Administração Pública Indireta, que deverá ter o seu capital ...Questão 457941200911510Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar sobre as garantias contratuais nos contratos administrativos queQuestão 457941201660019Direito AdministrativoA respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201770173Direito AdministrativoÉ garantida pela Constituição da República aos servidores públicos, após__________________ de efetivo exercício, a estabilidade daqueles nomeados para...Questão 457941201905197Direito AdministrativoA Universidade Federal do Triângulo Mineiro pretende contratar o senhor X para o cargo de professor do curso de física. O senhor X possui vinte e oito...