De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 —
Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e
PIQ’s, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
________________: peça escrita fundamentada técnica
e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou
a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação
sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da
Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em
função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as
orientações e intervenções necessárias. A critério da
autoridade sanitária, será solicitada a análise laboratorial
específica, cujo resultado poderá contribuir para a conclusão
do laudo de inspeção sanitária. Esse instrumento constituirse-á no único documento de que se valerão as partes, a
todos os efeitos posteriores que possam surgir.