A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema,
assinale a alternativa CORRETA .
A Pelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a
idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua
conduta.
B Uma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a
ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
C Nos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser
acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.
D Se a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas
poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.
E As medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o
encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.