Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoex...

Q: Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:

A) os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. | B) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. | C) a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática, realmente, existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. | D) uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei. | E) os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

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Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Vista Serrana - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

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