De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Jacaraú, São crimes de responsabilidade dos atos do Prefeito que...

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De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica do Municí...

Em conformidade com a Lei 1.247, de 20 de julho de 1979, do Código de Postura de Patos, em seu Art. 10, § 1°, nos Setores Residenciais, o lote mínimo ...

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, ...

Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, ...

A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e con...

No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, c...

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias: I. Código Tributário Municipa...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais do município de Patos, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município: I. Os que atualmente...