De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe
aos órgãos e às entidades do poder público, observados
as normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a
A liberação de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa, com o intuito de
constituir processo de apuração de irregularidades
em que o titular das informações estiver envolvido.
B desclassificação do sigilo de informações no âmbito
da administração pública federal.
C proteção da informação sigilosa e da informação
pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
D divulgação de informações sigilosas produzidas por
seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua
veiculação na imprensa de todo o território nacional.
E publicação semanal, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações
administrativas, nos termos de regulamento, de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos
de informação recebidos, atendidos e indeferidos.