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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 13.182/2014 - Estatuto da Igualdade Racial, Legislação Estadual da Bahia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.