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Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabal...
O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduai...
É causa de extinção do crédito tributário:
Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor
O princípio da capacidade contributiva
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, de...
Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:
De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que: