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Sobre consórcios públicos, uma das formas da chamada organização ad...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CRC-RJ📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CRC-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200298508
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
Sobre consórcios públicos, uma das formas da chamada organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Sua personalidade jurídica será, obrigatoriamente, de direito público, constituindo-se como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções e integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas.

III. O fato de a assembleia geral ser a instância máxima do consórcio público é cláusula necessária do protocolo de intenções.

IV. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, que poderá utilizá-los para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Nos termos da Lei nº 11.107, de 11 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, está correto o que se afirma apenas em
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